Patinete elétrico na ciclovia: regras de circulação, limites e multas no Brasil
A Resolução Contran nº 996/2023 regulamenta o uso de patinetes elétricos no Brasil, definindo-os como equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. A norma transfere a competência para autorizar a circulação em ciclovias e ciclofaixas aos órgãos municipais, estabelecendo limites técnicos e de velocidade que variam conforme o tipo de via.
A presença de patinetes elétricos no trânsito urbano brasileiro tem crescido significativamente, consolidando-se como uma alternativa popular para deslocamentos de curta distância. No entanto, a circulação desses veículos está sujeita a um conjunto específico de normas técnicas e regulatórias que definem onde, como e em que velocidade podem ser utilizados. A base legal atual é a Resolução Contran nº 996/2023, que não cria uma definição isolada para o patinete, mas o insere na categoria mais ampla de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Para se enquadrar nessa classificação, o equipamento deve atender a requisitos técnicos rigorosos. A resolução estabelece que a regulamentação da circulação compete ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Em vias municipais, essa atribuição recai geralmente sobre as prefeituras, que têm a autoridade para autorizar a circulação em ciclovias e ciclofaixas, desde que atendidas as condições estabelecidas pela norma nacional.
Cidades que já regulamentaram o tema adotaram diretrizes específicas. Em São Paulo, por exemplo, a Portaria SMT.SEMTRA nº 023, de 13 de agosto de 2026, define que patinetes e demais equipamentos conduzidos em pé podem circular em ciclovias e ciclofaixas não compartilhadas com pedestres, respeitando um limite máximo de velocidade de 20 km/h. Quando não há infraestrutura dedicada, a circulação é permitida em vias com velocidade regulamentada de até 40 km/h, mantendo-se o limite de 20 km/h para o patinete.
A regulação também aborda espaços compartilhados. Nas ciclofaixas localizadas em calçadas que dividem o espaço com pedestres, a velocidade máxima permitida cai para 6 km/h. É expressamente proibida a circulação de patinetes e outros autopropelidos em calçadas, canteiros centrais com trânsito compartilhado e outras vias destinadas exclusivamente a pedestres.
Além das restrições de localização e velocidade, o equipamento deve obrigatoriamente contar com três itens de segurança: sinalização noturna, campainha e indicador ou limitador eletrônico de velocidade. A exigência de iluminação não se restringe a uma única luz dianteira; a norma prevê a necessidade de sinalização dianteira, traseira e lateral, todas incorporadas ao equipamento.
Para os patinetes que se enquadram nos limites da categoria de mobilidade individual autopropelida, não há exigência de registro, licenciamento, emplacamento ou habilitação do condutor. Essas regras aplicam-se tanto a equipamentos adquiridos pelos usuários quanto àqueles alugados por meio de aplicativos. Quem conduz é responsável por respeitar os locais e velocidades definidos, bem como as condições de serviço impostas pelas operadoras de aluguel.
A classificação do veículo depende de dados técnicos específicos, como potência nominal e velocidade máxima de fabricação. O equipamento que apresentar potência nominal superior a 1.000 watts ou velocidade máxima de fabricação acima de 32 km/h deixa de ser considerado autopropelido. Nesse caso, ele é reclassificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo, dependendo de suas características.
Se o motor for elétrico com potência até 4 kW e velocidade máxima de fabricação até 50 km/h, a classificação será de ciclomotor. Acima desses valores, enquadra-se nas categorias de motocicleta, motoneta ou triciclo. Para esses veículos, são exigidos registro, licenciamento, placa e habilitação do condutor. Dirigir sem a carta adequada configura infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 880,41. Uma exceção a essa regra de potência aplica-se aos monociclos com sistema de autoequilíbrio, que podem ter motores de até 4.000 W e permanecer na categoria de autopropelidos.
Na ausência de ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, ou quando seu uso for inviável, os patinetes devem seguir as mesmas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Contran aplicáveis às bicicletas. Isso significa circular pelos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via, com preferência sobre os automotores. A autoridade de trânsito pode autorizar a circulação em sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que o trecho possua ciclofaixa.
A fiscalização dessas normas tem se intensificado. Em outubro, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo anunciou que as infrações constatadas por seus agentes seriam vinculadas ao CPF do condutor identificado. As autuações visam coibir a condução de bicicletas e patinetes em passeios onde não seja permitida a circulação ou a prática de condução agressiva, aplicando multas no valor de R$ 130,16.
Para garantir a conformidade, os usuários devem consultar o manual ou a ficha técnica do fabricante, comparando dados como potência nominal, velocidade máxima de fabricação, largura e distância entre-eixos com os limites da resolução. A velocidade considerada para fins legais é a máxima de fabricação informada pelo produtor, e não a velocidade que o usuário possa atingir em situações específicas, como descidas. Da mesma forma, a verificação da potência nominal é essencial para determinar se o equipamento exige ou não documentação e habilitação.
V.Vega--LGdM