SindilojasRio anuncia recurso contra condenação de R$ 50 mil e afirma que SECRJ aceitou escala dominical
O SindilojasRio anunciou nesta quarta-feira (18/11) que recorrerá da condenação de R$ 50 mil imposta pela Justiça do Trabalho. A entidade sustenta que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) aceitou a escala de trabalho aos domingos durante as negociações da convenção coletiva, cláusula esta que foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho.
O SindilojasRio anunciou nesta quarta-feira (18/11) que iniciará o processo de recurso contra a condenação de R$ 50 mil por danos morais coletivos, imposta pela Justiça do Trabalho. Na justificativa para a medida jurídica, a entidade patronal afirmou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) aceitou, durante as negociações da convenção coletiva, a escala de trabalho aos domingos que foi objeto de questionamento judicial.
Em comunicado enviado ao DIÁRIO DO RIO, o SindilojasRio sustentou que a cláusula em disputa foi resultado de uma construção negociada entre as representações patronal e laboral. Segundo a entidade, o acordo prevê pelo menos um domingo de folga a cada três semanas para as trabalhadoras do comércio e garante um abono de 50% sobre as horas trabalhadas nos dias de repouso dominical.
A condenação foi imposta em 10 de novembro pelo juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O magistrado determinou que a escala prevista na convenção contraria o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que estabelece o revezamento quinzenal para o trabalho feminino aos domingos. Além da multa, a sentença de primeira instância ordenou que o SindilojasRio se abstenha de negociar cláusulas que flexibilizem essa regra de revezamento.
Ao analisar o histórico das negociações, a sentença registrou que, durante as tratativas, o sindicato dos empregados defendeu a inclusão da folga em domingos alternados. A resistência à previsão partiu da entidade patronal. O juiz considerou que o sindicato dos trabalhadores não tinha capacidade para impor sozinho a redação da convenção e avaliou que um impasse poderia comprometer a negociação de outros direitos da categoria, como o piso salarial e o auxílio-alimentação. O processo foi extinto em relação ao SECRJ, sem julgamento do mérito quanto à entidade sindical.
Em sua defesa, o SindilojasRio afirmou que a escala negociada assegura o repouso remunerado na própria semana e impede que as trabalhadoras atuem em três domingos consecutivos. A entidade argumenta que restringir a participação das comerciárias em um dos dias de maior movimento nas lojas pode reduzir as oportunidades de remuneração variável, afetar a manutenção de postos de trabalho e prejudicar as perspectivas de crescimento profissional.
A entidade patronal destacou que a regra convencionada não elimina o repouso semanal remunerado, assegurado na própria semana, nem permite o trabalho em três domingos consecutivos. Na avaliação do SindilojasRio, a negociação coletiva buscou preservar direitos e, simultaneamente, garantir às trabalhadoras acesso às oportunidades de emprego e remuneração em um dos dias de maior movimento do comércio.
O SindilojasRio considerou que a questão deve ser analisada sob a perspectiva da igualdade de oportunidades e da autonomia econômica das mulheres. Segundo a entidade, restrições à participação em determinados dias e horários de maior atividade comercial podem produzir efeitos contrários aos pretendidos, limitando possibilidades de remuneração variável, desenvolvimento profissional e manutenção de postos de trabalho.
A entidade informou que recorrerá da condenação por danos morais coletivos e adotará as medidas judiciais cabíveis para defender a validade da negociação coletiva e da cláusula 14 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O recurso terá como fundamento, entre outros aspectos, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia da negociação coletiva.
Paralelamente, o SindilojasRio convocará uma assembleia com os lojistas para discutir os desdobramentos da decisão judicial e definir os encaminhamentos em relação à Convenção Coletiva atualmente em vigor. A nota divulgada pela entidade não informou a data da reunião.
O SindilojasRio reafirmou seu compromisso com a defesa dos interesses do comércio lojista, com o respeito aos direitos dos trabalhadores e com a construção de relações de trabalho equilibradas, que conciliem proteção social, segurança jurídica, empregabilidade e desenvolvimento econômico. A entidade afirmou que continuará atuando na defesa do diálogo e da negociação coletiva como instrumentos fundamentais para encontrar soluções que atendam às necessidades do setor e dos profissionais que nele trabalham.
V.Vega--LGdM